Limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia (PL 5161/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5161/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar…