Modificar o critério de acesso das famílias à Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438 (PL 4044/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4044/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 12.212, 20 de janeiro de 2010, para modificar o critério…