Modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (PL 2635/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2635/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para…