Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da (PL 1569/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1569/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia…