Permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI) (PLP 47/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 47/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário…