Permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas (PL 3044/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3044/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica,…