Possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência (PL 4761/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4761/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente…