Possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas (PL 3300/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3300/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador…