Possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país (PL 2794/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2794/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para…