Prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial (PL 309/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 309/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…