Prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios (PLP 224/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 224/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o…