Que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários (PLP 196/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 196/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e…