Susta o Decreto nº 12.616, que altera o Decreto nº 11.184, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep (PDL 662/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PDL 662/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de…