Susta, os efeitos do Decreto nº 11.216, que “Altera o Decreto nº 10.961 (PDL 353/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PDL 353/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº…