Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido (PL 781/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 781/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções…