Tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas (PL 5015/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5015/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…