Tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte (PL 4987/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4987/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…