Tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público (PL 1500/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1500/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de…