Vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço (PL 720/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 720/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o…