Vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural (PL 4272/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4272/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por…