Vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão (PLP 115/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 115/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a…