Vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante (PLP 170/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 170/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a…