Vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa (PL 3725/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3725/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários…