Vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em (PL 3158/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3158/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas…