Vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios (PL 2836/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2836/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de…