Zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional (PLP 279/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 279/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de…