Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999 (PL 4348/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4348/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor…