Altera a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (PLP 163/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PLP 163/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços…