Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de (PL 891/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 891/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as…