Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de (PL 5482/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 5482/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de…