Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares (PEC 51/2015)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 51/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de…