Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento (PL 3096/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 3096/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na…