Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, que tratam da identificação dos veículos (PL 5302/2016)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 5302/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação…