Assegurar aos casais homoafetivos a estabilidade provisória no emprego, bem como a Lei nº 8.213 (PL 2503/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 2503/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos casais homoafetivos a…