Aumentar as penas do crime nele previsto (PL 2727/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 2727/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para…
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 2727/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para…
Carregando a versão completa…