Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal (PEC 158/2015)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 158/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 158/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
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