Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 755/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 755/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…