Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por (PEC 310/2017)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 310/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no…