Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica (PL 760/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 760/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações…