Determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo (PEC 445/2018)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 445/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de…