Determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil (PL 6667/2016)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 6667/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da…