Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos (PL 4865/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4865/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis,…