Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede (PLP 78/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PLP 78/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras…