Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º (PL 3435/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 3435/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais…