Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020 (PL 34/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 34/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até…