Dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido (PL 3434/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 3434/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a…