Dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (PL 10128/2018)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 10128/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…