Dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos (PL 4720/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4720/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e…