Dispor sobre o assessor de apostas em loterias (PL 1796/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 1796/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o…