Dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão (PL 8323/2017)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 8323/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor…